A responsabilidade civil do contador

A responsabilidade civil do contador e das empresas de Contabilidade

Com a vigência do novo Código Civil, a responsabilidade civil do profissional de contabilidade (e por extensão, das empresas contábeis) sempre ocorrerá quando for comprovado dolo ou culpa, em vista na inobservância dos preceitos fundamentais da Contabilidade e, por extensão, das normas legais. Também ocorrerá a responsabilidade civil do contador em casos de negligência, imperícia ou imprudência.

É comum empresários contratarem serviços contábeis levando em conta apenas o valor dos honorários profissionais, em muito casos aviltantes e incompatíveis com a responsabilidade e o zelo exigidos da atividade.

A Contabilidade tem como principal missão o registro das operações da empresa e, simultaneamente, a avaliação da estrutura econômica e patrimonial, a análise de riscos e a orientação do empresários acerca de todos os fatores, internos e externos, que podem interferir, de forma positiva ou negativa, nos resultados da empresa.

De forma equivocada, muitos empresários ainda veem a Contabilidade como "um mal necessário", ou apenas uma obrigação que não traz resultados. Porém, nas economias avançadas e negócios bem estruturados, a Contabilidade desempenha função relevante no cotidiano dos negócios. 

Nenhuma outra atividade profissional, no âmbito administrativo, possui tão amplas condições de avaliar a empresa, não somente do ponto de vista patrimonial, mas também em relação à estrutura econômica e avaliação de riscos. Não por acaso, em qualquer operação de porte, seja na captação de financiamentos ou elaboração de projetos, os relatórios contábeis são peça chave na análise.

Por outro lado, a Contabilidade tem presença destacada nos trabalhos de auditoria, interna e externa, visando sempre à garantia da eficiência e eficácia dos controles internos e da previsão de riscos e fraudes.

Justamente por toda essa convergência de fatores, foi que o novo Código Civil imputou ao profissional de Contabilidade e às empresas contábeis a responsabilidade civil por prejuízos causados aos seus clientes.

Passava da hora de exigir do setor contábil o nível de profissionalismo, capacitação e responsabilidade que a atividade requer. Aos empresários, cabe atentar para evitar surpresas que, dependendo da gravidade, não têm mais solução e podem, até, levar a empresa à bancarrota.

Pense nisso...

Legislação Trabalhista: estabilidade da trabalhadora gestante

LEI Nº 12.812, DE 16 DE MAIO DE 2013

Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no
5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no
5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 391-A:

"Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Manoel Dias
Maria do Rosário Nunes
Guilherme Afif Domingos

EDUCAÇÃO CONTINUADA: cursos SENAC Uberlândia / Junho 2013

A educação continuada possibilita a atualização e a capacitação profissional.

A dinâmica do mundo dos negócios exige de todo profissional um olhar aguçado sobre riscos e oportunidades. E a busca pelo conhecimento é a chave para a porta do sucesso.

O SENAC é uma instituição que se destaca pela excelência. Vejam, abaixo, a programação de cursos para o mês de junho/2013.

25 de Abril. Dia da Contabilidade

25 de abril é consagrado como Dia da Contabilidade.

A data em homenagem à Contabilidade foi proposta em 1926, pelo então Senador da República, o potiguar João Lyra Tavares, considerado o "Patrono da Contabilidade Brasileira".

A Contabilidade desempenha papel fundamental no registro dos atos e fatos de todas as instituições, sejam públicas ou privadas, tenham ou não finalidade de lucro. Também é atribuição da Contabilidade controlar e mensurar a evolução patrimonial das entidades, informando e orientando seus responsáveis, além de atender às exigências dos órgãos governamentais de controle.

A Contabilidade presta, também, outros relevantes serviços às instituições e à sociedade, através da assessoria, auditoria, perícia extrajudicial ou judicial.

Conduzida de forma responsável, a Contabilidade é o diferencial estratégico para uma gestão eficiente e eficaz.

Desoneração da produção, controle de gastos e combate à corrupção: equação para o desenvolvimento

11/04/2013 - Governo prevê desoneração de R$ 88 bi em 2014

(Notícias FENACON)

A redução de tributos sobre o setor produtivo deverá somar R$ 88 bilhões em 2014, após ter chegado a R$ 70,1 bilhões em 2013, uma alta de 25%, informou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, ao sair da reunião do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), ontem, em que se discutiu a agenda estratégica do governo para os dois últimos anos do governo Dilma Rousseff. 

O ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, confirmou que o governo estuda novos regimes de redução de impostos e incentivo a inovação nos setores químico, sucroalcooleiro e têxtil. "Vamos continuar com a desoneração do investimento, continuar com a desoneração da folha", garantiu Mantega. "Estamos esperando aprovar a reforma do ICMS, e vai entrar a reforma do PIS e Cofins, que também vai criar uma desoneração para 2014."  Mantega não quis confirmar a prorrogação do programa de compensação por tributos cobrados durante o processo produtivo, o Reintegra, esperada pelos empresários e vista como necessária pelo Ministério do Desenvolvimento.

O Reintegra devolve aos exportadores, sob a forma de créditos tributários ou dinheiro em espécie, o equivalente a 3% do faturamento com as vendas externas, e o Ministério do Desenvolvimento elabora proposta para, a partir de dezembro, incluir no programa o setor de papel e celulose. Técnicos do governo informam que há planos também para estender o Reintegra ao setor sucroalcooleiro. Durante a reunião do CNDI, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, sugeriu que o Reintegra, marcado para acabar no fim deste ano, passe a ter pelo menos cinco anos de validade. "Sem prazo maior, o empresário não tem como incluir no preço", argumentou.

Segundo o presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Mauro Borges, o modelo a ser usado pelo governo nos regimes especiais de incentivo à competitividade, em setores como o químico e sucroalcooleiro, que representam 30% do PIB industrial, será baseado no regime criado para empresa de fertilizantes, o Reif, no ano passado, que eliminou o PIS-Cofins e o IPI na importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para os projetos aprovados - na indústria química e na sucroalcooleira, o PIS-Cofins também seria retirado da compra de matérias-primas.

"Os benefícios fiscais sempre estão ligados a metas, de eficiência, produtividade, e manutenção de empregos", detalhou o ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel. Ele minimizou como "pontuais" as recentes demissões anunciadas na GM, argumentando que o país vive uma situação de "pleno emprego" e demitidos têm sido aproveitados "rapidamente" no próprio setor.

Empresários e autoridades foram apresentados às "agendas estratégicas" para 19 setores da indústria e de serviços. O Ministério do Desenvolvimento considera que as propostas podem ser aprovadas até o fim de 2014. As agendas preveem, por exemplo, a execução dos regimes especiais para a indústria química e fertilizantes, a partir de agosto. Desde setembro, porém, o Reif, de fertilizantes foi encaminhado ao Congresso como medida provisória, enquanto o Repequim, da química, ainda está em discussão no governo.

Andrade, da CNI, destacado para falar das demandas da indústria, sugeriu que, ao lado das propostas setoriais, que preveem novas medidas de apoio também a outros setores, como o de bens de capital, de petróleo e gás e de saúde, o governo tomasse medidas horizontais, de alcance geral para todos os setores. 

A pedido do executivo, o governo criou cinco grupos para apresentar, até agosto, na próxima reunião do CNDI, propostas de medidas de redução e desburocratização de tributos, reforma da legislação trabalhista, melhoria de logística, apoio ao comércio exterior e facilitação de investimentos.

"Está se criando um cenário para que possamos tratar do médio e longo prazo", comentou ao Valor o vice-presidente do conselho da Suzano Holding, Daniel Feffer. Robson Andrade defendeu, porém, novas iniciativas para permitir planejamento de mais longo prazo, como a simplificação de procedimentos para licença de exportação, "que hoje demoram 15 dias", e a presença da fiscalização capaz de permitir funcionamento dos portos 24 horas por dia, entre outras medidas.

Autoridades e empresários adotaram um tom otimista na reunião, ao comentarem as perspectivas da economia. "O primeiro trimestre deverá fechar com um crescimento razoável, superior ao último trimestre do ano passado", previu Mantega, ao afirmar que o crescimento iniciado no último trimestre do ano passado está se acelerando em 2013. "A indústria está se expandindo", disse. O baixo crescimento industrial, para o ministro da Fazenda, foi afetado pelo Carnaval e a recuperação dos investimentos vão garantir, em 2013, um "crescimento sustentável, que vai prosseguir nos próximos anos".

Para Robson Andrade, a recuperação na indústria não terá o ritmo previsto pelo governo: o crescimento industrial deve ficar em 2,6% neste ano, com aumento, nos investimentos, de 4%, bem abaixo dos esperados 7%.

TURISMO, UM NEGÓCIO EM ALTA

Sob coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, a Prefeitura de Uberlândia promoverá, de 10 a 29 de abril, a CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE TURISMO.

A atividade turística é uma importante fomentadora de negócios, gerando empregos, renda e desenvolvimento sustentado. 

O blog deseja sucesso a todos os envolvidos no evento.

Fortalecimento do controle no setor público: CRC-MG apóia

O presidente em exercício do CRCMG, contador Marco Aurélio Cunha de Almeida, reuniu-se no dia 02/04/2013 com servidores públicos (foto) que solicitaram apoio do Conselho para a aprovação da Medida Provisória que dispõe sobre o fortalecimento dos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Contabilidade e de Custos do Poder Executivo Federal.

Na ocasião, o presidente em exercício destacou que envidará os esforços necessários, visto que a causa visa valorizar os profissionais da Contabilidade que atuam na área pública.

COMENTÁRIO DO BLOG:

O poder público possui, em suas diversas instâncias, excelentes quadros profissionais na área de controle. O que falta ao país, também em todas as instâncias, é vontade e interesse dos gestores políticos de incentivar e apoiar tais setores. Enquanto isso, a corrupção grassa.

Gestores públicos de araque

27/03/2013 - Reforma do ICMS deve aumentar carga tributária (Notícias FENACON)

Economistas alertam para fundo de compensação que será viabilizado com a emissão de títulos do Tesouro.

Um efeito indesejado pode ser o primeiro fruto da reforma tributária que começa a ser negociada pelo governo federal. No intuito de acabar com a guerra fiscal, o governo promete compensar estados que perderiam arrecadação com a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Com isso, dizem especialistas em política fiscal, o governo pressionará ainda mais a carga tributária.

De acordo com a Medida Provisória nº 599/2012, a União poderá utilizar a Secretaria do Tesouro Nacional e emitir títulos da dívida pública para viabilizar o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), relativo à mudança no ICMS.

Para economistas, a proposta é um contrassenso. "Se isso acontecer, teremos uma reforma tributária que, no futuro, exigirá mais carga tributária para pagar a dívida contraída com a reforma", explica o economista Mansueto Almeida.

O Ministério da Fazenda pretende disponibilizar ao fundo R$ 16 bilhões anualmente. De todo o montante, R$ 4 bilhões serão repassados diretamente, enquanto o restante constituirá uma linha de financiamento. No total, após 20 anos, o governo terá injetado R$ 296 bilhões no FDR.

Com a mudança proposta pela Fazenda, sete estados perderão receita com a mudança da alíquota interestadual do ICMS. Atualmente, uma taxa de 7% ou 12% é cobrada no estado de origem. Após as novas regras, estas taxas serão reduzidas para 4% em até 12 anos.

"É um custo muito alto para algo que não tem benefícios garantidos sobre a atividade econômica. Além disso, enfraquece o país, pois quanto maior a carga tributária, menor a competitividade dele", explica Salto, economista da consultoria Tendências.

Membro do grupo de trabalho que propôs ao Senado Federal soluções para o pacto federativo, Ives Gandra Martins acredita que o governo não conseguirá aprovar as mudanças sem uma compensação. "É algo político. Na prática, não haverá apoio sem estes tipos de compensação", avalia.

Para tentar aprovar as mudanças no ICMS o governo federal também deve abrir mão de R$ 9 bilhões, conforme publicou o Brasil Econômico na última sexta-feira. Os estados pedem uma redução de 20% no comprometimento de receitas para a amortização de suas dívidas. Em troca, utilizariam o montante para realizar investimentos.

Somadas, as ações representam 63% do valor pago no último ano para a execução das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

"Isso é um contrassenso. A sensação que nos dá é que o governo federal tenta corrigir a ausência de políticas regionais com a liberação de verbas aos estados", diz Martins.

COMENTÁRIO DO BLOG:

Trocando em miúdos: ao invés de fazer uma gestão eficiente e decente dos gastos públicos, por exemplo reduzindo o número de departamentos, cargos e mordomias, os governantes preferem fazer uma "reforma tributária" sangrando, mais uma vez e com maior intensidade, o bolso do contribuinte. A pergunta que fica é: até quando a sociedade assistirá a isso tudo, inerte?

SENAC: Educação continuada

Educação continuada: a chave para o sucesso

A unidade do SENAC Uberlândia divulga novos cursos de pós graduação.

Por se tratar de assunto de interesse e utilidade pública, divulgamos o banner abaixo:

Prefeitos pedem pacote de socorro financeiro

Veiculo - Folha de S. Paulo - SP               Editoria - Poder                   Data - 21/03/2013                                        

Governantes das capitais afirmam que correm risco de não honrar compromissos se não houver mudanças na lei 

Entre os pleitos estão aumento da capacidade de endividamento e mais recursos para a saúde e transportes 

DE BRASÍLIA

Uma semana depois dos governadores, os prefeitos das capitais brasileiras pediram ontem ao Congresso a aprovação de um pacote de projetos para o "socorro financeiro" dos municípios.

Reunidos com os presidentes das Câmara e do Senado, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e Renan Calheiros (PMDB-AL), os prefeitos disseram que correm risco de não realizar investimentos nem honrar compromissos financeiros se não houver mudanças na legislação.

Entre os pleitos estão a inclusão de contribuições como a Cofins e a CSLL no cálculo do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e incentivos para o transporte coletivo das cidades.

Também pediram que o Congresso só aprove projetos que aumentem as despesas dos municípios se houver respectiva previsão de receita.

Os prefeitos ainda sugeriram a ampliação de capacidade de endividamento dos municípios dos atuais 16% para 30%, assim como maiores investimentos em saúde.

Renan e Alves prometeram reunir presidentes das comissões da Câmara e do Senado, na semana que vem, para listar propostas em tramitação que atendem aos interesses dos prefeitos.

Comentário do blog: 

o pacto federativo deve contemplar a crua realidade. É na cidade que as coisas de fato acontecem. Municípios precisam ter adequada dotação de recursos, especialmente no setor de saúde pública.

COMUNICAÇÃO É A ARTE DE NÃO CONFUNDIR

"Toda mensagem deve ser clara, precisa e concisa" 

(Lema da Arma de Comunicações, do Exército Brasileiro)

Em tempos de multimídia, hiperconectividade e produção em massa de dados, é preciso redobrar o cuidado com a forma da comunicação, seja ela escrita, verbal ou visual.
Reforçando a ideia, reproduzo um texto que circula há décadas, dando uma visão bem humorada do estrago que a distorção de uma mensagem pode provocar. Provavelmente você já leu; mas é sempre bom relembrar:

O COMETA HALLEY

De: Presidente - Para: Diretor - Na próxima sexta-feira, aproximadamente às 17 horas, o cometa Halley estará nesta área. Trata-se de um evento que ocorre a cada 78 anos. Assim, por favor, reúnam todos os funcionários no pátio da fábrica, usando capacete de segurança, quando eu explicarei o fenômeno a eles. Se estiver chovendo, não poderemos ver o raro espetáculo a olho nu; sendo assim, todos deverão se dirigir ao refeitório, onde será exibido um filme-documentário sobre o cometa Halley.

De: Diretor - Para: Gerente - Por ordem do Presidente, na sexta-feira, às 17 horas, o cometa Halley vai aparecer no pátio da fábrica, a olho nu. Se chover, por favor, reúnam todos os funcionários, com seus capacetes de segurança, e os encaminhem ao refeitório, onde o raro fenômeno terá lugar, o que acontece a cada 78 anos.

De: Gerente - Para: Supervisor - A convite do nosso querido Diretor, o cientista Halley, 78 anos, vai aparecer nu, às 17 horas, no refeitório da fábrica, usando capacete, pois vai ser apresentado um filme sobre o raro problema da chuva na segurança. O Presidente levará a demonstração para o pátio da fábrica.

De: Supervisor - Para: Chefe de Produção - Na sexta-feira, às 17 horas, o Presidente, pela primeira vez em 78 anos, vai aparecer nu, no refeitório da fábrica, para filmar o Halley, o cientista famoso e sua equipe. Todo mundo deve estar lá de capacete, pois vai ser apresentado um show sobre a segurança na chuva. O Diretor levará a banda para o pátio da fábrica.

De: Chefe de Produção - Para: Funcionário - Todo mundo nu, sem exceção, deve estar com os seguranças no pátio da fábrica na próxima sexta-feira, às 17 horas, pois o Sr. Diretor e o Sr. Halley, (deve ser algum guitarrista famoso), estarão lá para mostrar o raro filme "Dançando na Chuva". Caso comece a chover mesmo, é para ir pro refeitório de capacete na mesma hora. O show ocorre a cada 78 anos.

Aviso Geral: Na sexta-feira o Presidente irá fazer 78 anos e liberou geral pra festa às 17 horas, no refeitório. Vão estar lá, pago pelo manda-chuva, Bill Halley e seus cometas. Todo mundo deverá comparecer nu, apenas de capacete, porque depois uma banda de rock muito louca vai rolar solto, mesmo em caso de chuva.

Senado avaliará Sistema Tributário Nacional

12/03/2013 - Equilíbrio federativo (Notícias FENACON)

Comissão vai avaliar Sistema Tributário Nacional

Foi publicada nesta segunda-feira (11/3) a Resolução nº 1/2013 do Senado, que dá à Comissão de Assuntos Econômicos a competência para acompanhar e avaliar anualmente o Sistema Tributário Nacional. Com isso, a CAE do Senado fica responsável por analisar o desempenho, as regulamentações e legislações tributárias federais, dos estados e dos municípios, sempre com o objetivo de manter o equilíbrio federativo.

O texto altera o Regimento Interno do Senado para regulamentar o artigo 52, inciso XV, da Constituição Federal. O dispositivo constitucional foi incluído pela Emenda Constitucional nº 42/2003 e diz que é competência exclusiva do Senado Federal "avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos estados e do Distrito Federal e dos municípios".

A autoria da resolução é do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Na justificativa do projeto, o senador afirma que a avaliação não deve se restringir apenas à análise da legislação e dos resultados financeiros da arrecadação. "A funcionalidade do sistema tributário se revela na sua aptidão de tornar efetivos os princípios constitucionais, de ser compreendida pelo contribuinte, de respeitar o equilíbrio federativo e de harmonizar-se com os direitos estrangeiros. Em suma, funcional é o sistema tributário que permite o financiamento dos serviços públicos, mas não impede o desenvolvimento econômico nacional", escreveu o senador.

De acordo com a nova regra, o Senado, para fazer suas avaliações, poderá requerer informações e documentos à União, aos estados e aos municípios, inclusive por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Os responsáveis por essas análises serão designados pelo presidente da CAE e comporão uma comissão. Os resultados de suas avaliações serão debatidos pelo plenário da comissão.

Bem vindo

O novo texto foi bem recebido por tributaristas, que não deixam de fazer suas ressalvas. Na opinião do advogado Luis Gustavo Bichara, do Bichara, Barata & Costa Advogados, "trata-se, talvez, da melhor notícia que tenha vindo do Congresso Nacional em matéria tributária nos últimos anos". Mas ele espera que o Senado exerça sua nova função atento à "vital importância" do assunto.

"O que deve objetivar o Senado com essa competência é fazer valer os princípios constitucionais tributários, evitar as inúmeras disparidades entre as legislações dos entes federativos (notadamente como elas são efetivamente aplicadas Brasil afora) e, não apenas isso, compatibilizar a legislação nacional com as normas fiscais internacionais", disse o tributarista.

Ele ainda afirma que torce para que a Resolução 1/2013 abra espaço para discussões mais amplas, com maior participação da sociedade. Ele levanta, inclusive, a possibilidade de convocação de audiências públicas.

Já para o tributarista Luís Eduardo Schoueri, sócio do Lacaz Martins, Halembeck, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados e professor da USP, a resolução veio apenas para criar um foro adequado de discussão. Ele entende que o Senado sempre teve esse papel de avaliação, independente de regra administrativa.

"Sem a previsão dessa resolução, as discussões a respeito de regras tributárias deveriam ser feitas pelo Plenário. Agora há um ambiente adequado, o que é inclusive mais natural", avaliou o professor, em conversa com a revista Consultor Jurídico.

Parcimônia

Professor de Direito Tributário da USP, o advogado Ives Gandra Martins Silva afirma o Senado deve tomar cuidado para os limites de sua competência exclusiva. Isso porque a Constituição dá à Casa o poder de "avaliar", mas não de sancionar, determinar ou vetar.

Gandra explica que o Senado tem todo o poder para, no caso de observar algum desvio, encaminhar para quem de competência para corrigir. No caso de desvios administrativos, relacionados ao trabalho dos agentes do fisco, cabe apenas ao Executivo correspondente sanar o erro.

No caso de problemas legislativos, pode ser encaminhado ofício ao Congresso ou ao Executivo, a depender de que tipo de problema legislativo se trate. Mas o professor já adianta que a competência do Congresso em matéria tributária é bastante limitada, já que a maioria dos assuntos é de competência exclusiva do Executivo. Caso haja algum abuso ilegal, o Senado pode, como poder independente, acionar o Judiciário.

"O Senado não pode, no exercício de sua competência constitucional exclusiva, violar o artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea b", resume o professor. Ele menciona a regra que dá ao presidente da República, privativamente, o poder de legislar sobre "organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios". Em outras palavras, ensina Ives Gandra, "o Senado não pode desrespeitar o equilíbrio federativo".

Muito trabalho

Luis Gustavo Bichara acredita que "o Senado deu um importante primeiro passo", mas ainda há muito que fazer. Uma das tarefas mais difíceis que os senadores devem enfrentar é a questão do custo da carga tributária às empresas, principalmente os de conformidade à legislação tributária - ou compliance, no linguajar empresarial.

Estudo conduzido pela consultoria PricewaterhouseCoopers e pelo Banco Mundial publicado em 2007 concluiu que a média geral mundial de horas gastas com adequação a leis tributárias é de 332 por ano. No Brasil, são 2,6 mil horas anuais. De acordo com a pesquisa, empresas brasileiras pagam 23 impostos por ano, "que terminam correspondendo a 71,1% dos lucros comerciais auferidos nesses 12 meses" e a cerca de 40% do PIB nacional.

Outra tarefa é a guerra fiscal. Estados, em busca de atrair empresas pagadoras de impostos e geradoras de empregados, concedem benefícios fiscais. Esses impulsos, concedidos sem autorização do Confaz - órgão do Ministério da Fazenda que reúne todas as secretarias de Fazenda dos estados - foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

Só que acabar com eles de uma vez levaria o país a um colapso. Estudo da Fundação Getulio Vargas constatou que, e 2010, 12% do PIB brasileiro foram viabilizados por benefícios fiscais, e 2% dos impostos arrecadados nacionalmente vieram com a guerra fiscal.

Em termos absolutos, os incentivos representaram impacto total de R$ 35,8 bilhões no PIB em 2010, dos quais R$ 8 bilhões foram impactos diretos. Na arrecadação tributária, o impacto foi de R$ 9,1 bilhões.

Como vender uma cidade

Cidades como Araguari, localizadas muito próximo a grandes metrópoles como Uberlândia, precisam pensar e agir estrategicamente, criando artifícios para "se vender" ao mercado e atrair novos investimentos, consequentemente novos postos de trabalho, aumento da renda per capita e incremento da economia local.

Dentre os pontos fortes merece especial atenção  a condição urbanística: vias bem pavimentadas e sinalizadas, espaços públicos limpos e bem cuidados. A exemplo dos produtos, a cidade precisa de uma "embalagem" que chame à atenção e desperte o interesse dos "consumidores"; no caso, empreendedores do setor privado.

A precariedade do sistema viário urbano, tanto em relação à trafegabilidade quanto à sinalização é problema crônico e carece de priorização.

Quanto ao visual, também há cuidados urgentes a adotar para não passar a impressão de desleixo que, seguramente, não atrai a atenção de potenciais "compradores".

Uma simples caminhada pela principal avenida da cidade (Theodolino Pereira de Araújo) expõe a questão em detalhes sutis, por vezes não observados na rotina do dia a dia; o cidadão acaba absorvendo e relevando os problemas.

A cidade clama por cuidados. Cabe ao poder público tomar a iniciativa; e ao cidadão fazer sua parte, contribuindo para não degradar o espaço coletivo.

 

   

  

Conselho Federal de Contabilidade: regulamentação da Lei de Lavagem de Dinheiro

Comissão trabalha na regulamentação da Lei de Lavagem de Dinheiro

* Por Comunicação CFC (Conselho Federal de Contabilidade)

Em 2012, foi sancionada a Lei nº 12.683, que alterou a Lei nº 9.613/1998 (conhecida como Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro) e incluiu os profissionais e as organizações contábeis no rol de responsáveis, com dever de prestar informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Essa alteração atendeu aos tratados internacionais de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, dos quais o Brasil é signatário, e já está presente na legislação de diversos países.

 

Logo após a sanção da Lei nº 12.683, representantes do CFC, da Fenacon e do Ibracon se reuniram com membros do COAF para discutir sua regulamentação. Na oportunidade, o presidente do Conselho, Antônio Gustavo Rodrigues, afirmou que a regulamentação é responsabilidade do órgão regulador da profissão - ou seja, o CFC. Ele garantiu ainda que o COAF iria fornecer a sua experiência como apoio a esse trabalho.

Com base nessa definição, o CFC criou uma comissão com representantes das três entidades - CFC, Fenacon e Ibracon - com o objetivo de preparar uma regulamentação para atender à Lei e auxiliar os profissionais.

Após várias reuniões, a comissão enviou ao COAF uma minuta de resolução, com base em modelo apresentado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, para apreciação e sugestões do órgão.

No dia 5 de fevereiro, foi realizada uma reunião da comissão com os representantes do COAF, com a finalidade de fazer o alinhamento das questões levantadas na apreciação da minuta e proceder aos ajustes necessários.

Nesta reunião, ficaram definidos alguns pontos considerados fundamentais para o conhecimento de todos os profissionais:

·         A Resolução nº 24, recentemente editada pelo COAF e com vigência a partir de 1º de março de 2013, não se aplica aos profissionais contábeis, uma vez que, de acordo com a Lei, o CFC é o órgão responsável pela regulamentação da profissão;

·         A comissão instituída pelo CFC, composta por representantes do CFC, Fenacon e Ibracon, com base na discussão da proposta de regulamentação, realizada com os representantes do COAF, finalizará a proposta de resolução que, em breve, será submetida ao Plenário do CFC para ser aprovada; e

·         Será dado um prazo para o início da vigência dessa resolução, para que os profissionais e as organizações contábeis se adaptem à regulamentação e tenham a obrigatoriedade de cumpri-la. Durante esse período, as entidades - CFC, Ibracon e Fenacon - realizarão eventos para disseminação das informações e esclarecimentos sobre a Lei e a resolução.

Participantes

Participaram da reunião do dia 5, realizada na sede do CFC, os seguintes representantes do CFC: Enory Luiz Spinelli, João Alfredo de S. Santos, Sergio Faraco, Roberto Carlos F. Dias, Rodrigo Magalhães e Jaqueline Elmiro (CFC). A Fenacon foi representada por Guilherme Bottrel Pereira Tostes, vice-presidente da Região Sudeste. Por parte do Ibracon, esteve presente Marco Aurélio Fuchida, superintendente-geral, e Carlos Alberto de Sousa, diretor de Desenvolvimento Profissional.
A reunião contou ainda com a presença dos seguintes membros do COAF: Antônio Gustavo Rodrigues, presidente; Lélio Trida Sene, coordenador-geral de Normas; César Almeida, coordenador-geral de Supervisão; e Ricardo Liáo, conselheiro do COAF e representante do Banco Central do Brasil.

Sonegação de impostos também é corrupção

Número de operações da Receita Federal cai em 2012

Informações foram divulgadas pelo Fisco nesta quinta-feira.

Valor de autuações subiu 85% no ano passado, para R$ 8,6 bilhões.

(Alexandro Martello. Do G1, em Brasília)

 

Temos operações que duram dois anos, três anos" Gerson Schaan, da Receita Federal

O número de operações da Secretaria da Receita Federal de combate ao contrabando, descaminho e lavagem de dinheiro, além de outros crimes, caiu em 2012, quando somou 20 ações, informou o Fisco nesta quinta-feira (7). Em 2011, ocorreram 30 operações, lembrou o órgão.

"A queda do número de operações está relacionada com a característica da atividade em si. Não tem absolutamente nada a ver com a greve [dos fiscais da Receita ocorrida no ano passado]. Cada operação não é o fim da investigação. É uma etapa. Se apreende documentos e mídias que precisam ser analisados. Se fizemos muitas operações em 2011, temos o rescaldo [para o ano seguinte]. Trabalhamos muito para dar sequência a estas investigações, que são demoradas. Temos operações que duram dois anos, três anos", informou o coordenador-geral de Pesquisa e Investigação da Receita, Gerson D'agord Schaan. Para 2013, a expectativa é de que sejam realizadas de 20 a 25 operações.

Apesar da queda no número de operações no ano passado, o valor das autuações decorrentes destas ações da Receita Federal subiu 85%, e atingiu o valor de R$ 8,6 bilhões - cerca de 10% do total lançado pelo órgão no ano passado. Em 2011, o valor das autuações somou R$ 4,64 bilhões. A maior parte dos créditos tributários lançados em 2012, porém, se deve a operações realizadas em anos anteriores, infromou Schaan, do Fisco. Os valores das autuações englobam impostos devidos, multas e juros. A Receita lembra que as pessoas físicas e as empresas podem recorrer das autuações, de modo que nem metade dos valores ingressam nos cofres da União no mesmo ano.

A maior parte das operações, de 2012, aconteceu em São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Pernambuco, acrescentou a Receita Federal. Entre as principais operações realizadas no ano passado, o Fisco citou a "Laranja Mecânica", realizada em quatro estados (São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul) para combater "esquema ilícito" por um grupo de autopeças, e a operação "Navio Fantasma" - que combateu fraudes no comércio exterior no Porto de Santos (SP) e nos aeroportos internacionais de Curitiba (PR), Rio de Janeiro (RJ) e São Paulo (SP).

ICMS: proposta para alteração da base de cálculo

01/02/2013 - PEC veda inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo (Notícias FENACON)

Autor afirma que, já que a aprovação de uma reforma tributária é 'improvável', é importante que se corrija este problema pontual.

A Câmara analisa Proposta de Emenda à Constituição (PEC - 226/12), do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que veda a inclusão do imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na sua própria base de cálculo.

A proposta altera o artigo 155, inciso XII, alínea "i" da Constituição Federal. Atualmente, de acordo com essa alínea, o montante do imposto integra a sua base de cálculo.

Para o deputado, o ICMS, principal tributo da competência dos estados, apresenta vários problemas que prejudicam os fornecedores e os consumidores. Ele citou um estudo da Fundação Getúlio Vargas, que mostra como, numa fatura de energia elétrica emitida no estado da Paraíba, a alíquota legal de 27% transforma-se em quase 40%, porque o montante do imposto integra a sua base cálculo. "Precisamos suprimir essa tributação extra, ilegítima sob todos os pontos de vista. Queremos, com isso, aprimorar o Sistema Tributário Nacional", disse.

"Pendente de uma improvável aprovação da Reforma Tributária, a correção completa das distorções do ICMS talvez não seja um objetivo realista, motivo pelo qual pretendemos corrigir um problema pontual, mas nem por isso menos importante: a cobrança do tributo "por dentro", afirma Manoel Junior.

20 anos sem reforma

A unificação das alíquotas do ICMS em apenas cinco para todos os estados do País foi objeto da Reforma Tributária aprovada em parte em 2004 pela Câmara e pelo Senado e, em seguida, promulgada. Naquela ocasião, apesar dos esforços do então relator deputado Virgílio Guimarães para chegar a um acordo quanto às alíquotas, o cerne da reforma, que era esta unificação das alíquotas do ICMS, não foi aprovado e a reforma terminou servindo apenas para prorrogar a DRU (Desvinculação das Receitas da União) e outros itens pontuais. Ao chegar ao Senado, a reforma ainda foi completamente modificada pelo então relator, senador Aloízio Mercadante.

O Congresso Nacional tenta há mais de 20 anos votar uma reforma tributária consistente, que permita que o Brasil tenha um sistema tributário simples o suficiente para permitir um aumento considerável dos investimentos estrangeiros aqui.

As tentativas sempre esbarram, porém, nos interesses dos estados menos desenvolvidos que reduzem sua alíquota de ICMS para aumentar os investimentos ali, causando a chamada guerra fiscal. Em alguns momentos, já chegaram a existir 27 alíquotas de ICMS no País, uma em cada unidade da Federação.

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será votada em dois turnos no Plenário da Câmara.