Gestores públicos de araque

27/03/2013 - Reforma do ICMS deve aumentar carga tributária (Notícias FENACON)

Economistas alertam para fundo de compensação que será viabilizado com a emissão de títulos do Tesouro.

Um efeito indesejado pode ser o primeiro fruto da reforma tributária que começa a ser negociada pelo governo federal. No intuito de acabar com a guerra fiscal, o governo promete compensar estados que perderiam arrecadação com a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Com isso, dizem especialistas em política fiscal, o governo pressionará ainda mais a carga tributária.

De acordo com a Medida Provisória nº 599/2012, a União poderá utilizar a Secretaria do Tesouro Nacional e emitir títulos da dívida pública para viabilizar o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), relativo à mudança no ICMS.

Para economistas, a proposta é um contrassenso. "Se isso acontecer, teremos uma reforma tributária que, no futuro, exigirá mais carga tributária para pagar a dívida contraída com a reforma", explica o economista Mansueto Almeida.

O Ministério da Fazenda pretende disponibilizar ao fundo R$ 16 bilhões anualmente. De todo o montante, R$ 4 bilhões serão repassados diretamente, enquanto o restante constituirá uma linha de financiamento. No total, após 20 anos, o governo terá injetado R$ 296 bilhões no FDR.

Com a mudança proposta pela Fazenda, sete estados perderão receita com a mudança da alíquota interestadual do ICMS. Atualmente, uma taxa de 7% ou 12% é cobrada no estado de origem. Após as novas regras, estas taxas serão reduzidas para 4% em até 12 anos.

"É um custo muito alto para algo que não tem benefícios garantidos sobre a atividade econômica. Além disso, enfraquece o país, pois quanto maior a carga tributária, menor a competitividade dele", explica Salto, economista da consultoria Tendências.

Membro do grupo de trabalho que propôs ao Senado Federal soluções para o pacto federativo, Ives Gandra Martins acredita que o governo não conseguirá aprovar as mudanças sem uma compensação. "É algo político. Na prática, não haverá apoio sem estes tipos de compensação", avalia.

Para tentar aprovar as mudanças no ICMS o governo federal também deve abrir mão de R$ 9 bilhões, conforme publicou o Brasil Econômico na última sexta-feira. Os estados pedem uma redução de 20% no comprometimento de receitas para a amortização de suas dívidas. Em troca, utilizariam o montante para realizar investimentos.

Somadas, as ações representam 63% do valor pago no último ano para a execução das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

"Isso é um contrassenso. A sensação que nos dá é que o governo federal tenta corrigir a ausência de políticas regionais com a liberação de verbas aos estados", diz Martins.

COMENTÁRIO DO BLOG:

Trocando em miúdos: ao invés de fazer uma gestão eficiente e decente dos gastos públicos, por exemplo reduzindo o número de departamentos, cargos e mordomias, os governantes preferem fazer uma "reforma tributária" sangrando, mais uma vez e com maior intensidade, o bolso do contribuinte. A pergunta que fica é: até quando a sociedade assistirá a isso tudo, inerte?

SENAC: Educação continuada

Educação continuada: a chave para o sucesso

A unidade do SENAC Uberlândia divulga novos cursos de pós graduação.

Por se tratar de assunto de interesse e utilidade pública, divulgamos o banner abaixo:

Prefeitos pedem pacote de socorro financeiro

Veiculo - Folha de S. Paulo - SP               Editoria - Poder                   Data - 21/03/2013                                        

Governantes das capitais afirmam que correm risco de não honrar compromissos se não houver mudanças na lei 

Entre os pleitos estão aumento da capacidade de endividamento e mais recursos para a saúde e transportes 

DE BRASÍLIA

Uma semana depois dos governadores, os prefeitos das capitais brasileiras pediram ontem ao Congresso a aprovação de um pacote de projetos para o "socorro financeiro" dos municípios.

Reunidos com os presidentes das Câmara e do Senado, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e Renan Calheiros (PMDB-AL), os prefeitos disseram que correm risco de não realizar investimentos nem honrar compromissos financeiros se não houver mudanças na legislação.

Entre os pleitos estão a inclusão de contribuições como a Cofins e a CSLL no cálculo do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e incentivos para o transporte coletivo das cidades.

Também pediram que o Congresso só aprove projetos que aumentem as despesas dos municípios se houver respectiva previsão de receita.

Os prefeitos ainda sugeriram a ampliação de capacidade de endividamento dos municípios dos atuais 16% para 30%, assim como maiores investimentos em saúde.

Renan e Alves prometeram reunir presidentes das comissões da Câmara e do Senado, na semana que vem, para listar propostas em tramitação que atendem aos interesses dos prefeitos.

Comentário do blog: 

o pacto federativo deve contemplar a crua realidade. É na cidade que as coisas de fato acontecem. Municípios precisam ter adequada dotação de recursos, especialmente no setor de saúde pública.

COMUNICAÇÃO É A ARTE DE NÃO CONFUNDIR

"Toda mensagem deve ser clara, precisa e concisa" 

(Lema da Arma de Comunicações, do Exército Brasileiro)

Em tempos de multimídia, hiperconectividade e produção em massa de dados, é preciso redobrar o cuidado com a forma da comunicação, seja ela escrita, verbal ou visual.
Reforçando a ideia, reproduzo um texto que circula há décadas, dando uma visão bem humorada do estrago que a distorção de uma mensagem pode provocar. Provavelmente você já leu; mas é sempre bom relembrar:

O COMETA HALLEY

De: Presidente - Para: Diretor - Na próxima sexta-feira, aproximadamente às 17 horas, o cometa Halley estará nesta área. Trata-se de um evento que ocorre a cada 78 anos. Assim, por favor, reúnam todos os funcionários no pátio da fábrica, usando capacete de segurança, quando eu explicarei o fenômeno a eles. Se estiver chovendo, não poderemos ver o raro espetáculo a olho nu; sendo assim, todos deverão se dirigir ao refeitório, onde será exibido um filme-documentário sobre o cometa Halley.

De: Diretor - Para: Gerente - Por ordem do Presidente, na sexta-feira, às 17 horas, o cometa Halley vai aparecer no pátio da fábrica, a olho nu. Se chover, por favor, reúnam todos os funcionários, com seus capacetes de segurança, e os encaminhem ao refeitório, onde o raro fenômeno terá lugar, o que acontece a cada 78 anos.

De: Gerente - Para: Supervisor - A convite do nosso querido Diretor, o cientista Halley, 78 anos, vai aparecer nu, às 17 horas, no refeitório da fábrica, usando capacete, pois vai ser apresentado um filme sobre o raro problema da chuva na segurança. O Presidente levará a demonstração para o pátio da fábrica.

De: Supervisor - Para: Chefe de Produção - Na sexta-feira, às 17 horas, o Presidente, pela primeira vez em 78 anos, vai aparecer nu, no refeitório da fábrica, para filmar o Halley, o cientista famoso e sua equipe. Todo mundo deve estar lá de capacete, pois vai ser apresentado um show sobre a segurança na chuva. O Diretor levará a banda para o pátio da fábrica.

De: Chefe de Produção - Para: Funcionário - Todo mundo nu, sem exceção, deve estar com os seguranças no pátio da fábrica na próxima sexta-feira, às 17 horas, pois o Sr. Diretor e o Sr. Halley, (deve ser algum guitarrista famoso), estarão lá para mostrar o raro filme "Dançando na Chuva". Caso comece a chover mesmo, é para ir pro refeitório de capacete na mesma hora. O show ocorre a cada 78 anos.

Aviso Geral: Na sexta-feira o Presidente irá fazer 78 anos e liberou geral pra festa às 17 horas, no refeitório. Vão estar lá, pago pelo manda-chuva, Bill Halley e seus cometas. Todo mundo deverá comparecer nu, apenas de capacete, porque depois uma banda de rock muito louca vai rolar solto, mesmo em caso de chuva.

Senado avaliará Sistema Tributário Nacional

12/03/2013 - Equilíbrio federativo (Notícias FENACON)

Comissão vai avaliar Sistema Tributário Nacional

Foi publicada nesta segunda-feira (11/3) a Resolução nº 1/2013 do Senado, que dá à Comissão de Assuntos Econômicos a competência para acompanhar e avaliar anualmente o Sistema Tributário Nacional. Com isso, a CAE do Senado fica responsável por analisar o desempenho, as regulamentações e legislações tributárias federais, dos estados e dos municípios, sempre com o objetivo de manter o equilíbrio federativo.

O texto altera o Regimento Interno do Senado para regulamentar o artigo 52, inciso XV, da Constituição Federal. O dispositivo constitucional foi incluído pela Emenda Constitucional nº 42/2003 e diz que é competência exclusiva do Senado Federal "avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos estados e do Distrito Federal e dos municípios".

A autoria da resolução é do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Na justificativa do projeto, o senador afirma que a avaliação não deve se restringir apenas à análise da legislação e dos resultados financeiros da arrecadação. "A funcionalidade do sistema tributário se revela na sua aptidão de tornar efetivos os princípios constitucionais, de ser compreendida pelo contribuinte, de respeitar o equilíbrio federativo e de harmonizar-se com os direitos estrangeiros. Em suma, funcional é o sistema tributário que permite o financiamento dos serviços públicos, mas não impede o desenvolvimento econômico nacional", escreveu o senador.

De acordo com a nova regra, o Senado, para fazer suas avaliações, poderá requerer informações e documentos à União, aos estados e aos municípios, inclusive por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Os responsáveis por essas análises serão designados pelo presidente da CAE e comporão uma comissão. Os resultados de suas avaliações serão debatidos pelo plenário da comissão.

Bem vindo

O novo texto foi bem recebido por tributaristas, que não deixam de fazer suas ressalvas. Na opinião do advogado Luis Gustavo Bichara, do Bichara, Barata & Costa Advogados, "trata-se, talvez, da melhor notícia que tenha vindo do Congresso Nacional em matéria tributária nos últimos anos". Mas ele espera que o Senado exerça sua nova função atento à "vital importância" do assunto.

"O que deve objetivar o Senado com essa competência é fazer valer os princípios constitucionais tributários, evitar as inúmeras disparidades entre as legislações dos entes federativos (notadamente como elas são efetivamente aplicadas Brasil afora) e, não apenas isso, compatibilizar a legislação nacional com as normas fiscais internacionais", disse o tributarista.

Ele ainda afirma que torce para que a Resolução 1/2013 abra espaço para discussões mais amplas, com maior participação da sociedade. Ele levanta, inclusive, a possibilidade de convocação de audiências públicas.

Já para o tributarista Luís Eduardo Schoueri, sócio do Lacaz Martins, Halembeck, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados e professor da USP, a resolução veio apenas para criar um foro adequado de discussão. Ele entende que o Senado sempre teve esse papel de avaliação, independente de regra administrativa.

"Sem a previsão dessa resolução, as discussões a respeito de regras tributárias deveriam ser feitas pelo Plenário. Agora há um ambiente adequado, o que é inclusive mais natural", avaliou o professor, em conversa com a revista Consultor Jurídico.

Parcimônia

Professor de Direito Tributário da USP, o advogado Ives Gandra Martins Silva afirma o Senado deve tomar cuidado para os limites de sua competência exclusiva. Isso porque a Constituição dá à Casa o poder de "avaliar", mas não de sancionar, determinar ou vetar.

Gandra explica que o Senado tem todo o poder para, no caso de observar algum desvio, encaminhar para quem de competência para corrigir. No caso de desvios administrativos, relacionados ao trabalho dos agentes do fisco, cabe apenas ao Executivo correspondente sanar o erro.

No caso de problemas legislativos, pode ser encaminhado ofício ao Congresso ou ao Executivo, a depender de que tipo de problema legislativo se trate. Mas o professor já adianta que a competência do Congresso em matéria tributária é bastante limitada, já que a maioria dos assuntos é de competência exclusiva do Executivo. Caso haja algum abuso ilegal, o Senado pode, como poder independente, acionar o Judiciário.

"O Senado não pode, no exercício de sua competência constitucional exclusiva, violar o artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea b", resume o professor. Ele menciona a regra que dá ao presidente da República, privativamente, o poder de legislar sobre "organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios". Em outras palavras, ensina Ives Gandra, "o Senado não pode desrespeitar o equilíbrio federativo".

Muito trabalho

Luis Gustavo Bichara acredita que "o Senado deu um importante primeiro passo", mas ainda há muito que fazer. Uma das tarefas mais difíceis que os senadores devem enfrentar é a questão do custo da carga tributária às empresas, principalmente os de conformidade à legislação tributária - ou compliance, no linguajar empresarial.

Estudo conduzido pela consultoria PricewaterhouseCoopers e pelo Banco Mundial publicado em 2007 concluiu que a média geral mundial de horas gastas com adequação a leis tributárias é de 332 por ano. No Brasil, são 2,6 mil horas anuais. De acordo com a pesquisa, empresas brasileiras pagam 23 impostos por ano, "que terminam correspondendo a 71,1% dos lucros comerciais auferidos nesses 12 meses" e a cerca de 40% do PIB nacional.

Outra tarefa é a guerra fiscal. Estados, em busca de atrair empresas pagadoras de impostos e geradoras de empregados, concedem benefícios fiscais. Esses impulsos, concedidos sem autorização do Confaz - órgão do Ministério da Fazenda que reúne todas as secretarias de Fazenda dos estados - foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

Só que acabar com eles de uma vez levaria o país a um colapso. Estudo da Fundação Getulio Vargas constatou que, e 2010, 12% do PIB brasileiro foram viabilizados por benefícios fiscais, e 2% dos impostos arrecadados nacionalmente vieram com a guerra fiscal.

Em termos absolutos, os incentivos representaram impacto total de R$ 35,8 bilhões no PIB em 2010, dos quais R$ 8 bilhões foram impactos diretos. Na arrecadação tributária, o impacto foi de R$ 9,1 bilhões.

Como vender uma cidade

Cidades como Araguari, localizadas muito próximo a grandes metrópoles como Uberlândia, precisam pensar e agir estrategicamente, criando artifícios para "se vender" ao mercado e atrair novos investimentos, consequentemente novos postos de trabalho, aumento da renda per capita e incremento da economia local.

Dentre os pontos fortes merece especial atenção  a condição urbanística: vias bem pavimentadas e sinalizadas, espaços públicos limpos e bem cuidados. A exemplo dos produtos, a cidade precisa de uma "embalagem" que chame à atenção e desperte o interesse dos "consumidores"; no caso, empreendedores do setor privado.

A precariedade do sistema viário urbano, tanto em relação à trafegabilidade quanto à sinalização é problema crônico e carece de priorização.

Quanto ao visual, também há cuidados urgentes a adotar para não passar a impressão de desleixo que, seguramente, não atrai a atenção de potenciais "compradores".

Uma simples caminhada pela principal avenida da cidade (Theodolino Pereira de Araújo) expõe a questão em detalhes sutis, por vezes não observados na rotina do dia a dia; o cidadão acaba absorvendo e relevando os problemas.

A cidade clama por cuidados. Cabe ao poder público tomar a iniciativa; e ao cidadão fazer sua parte, contribuindo para não degradar o espaço coletivo.