A responsabilidade civil do contador

A responsabilidade civil do contador e das empresas de Contabilidade

Com a vigência do novo Código Civil, a responsabilidade civil do profissional de contabilidade (e por extensão, das empresas contábeis) sempre ocorrerá quando for comprovado dolo ou culpa, em vista na inobservância dos preceitos fundamentais da Contabilidade e, por extensão, das normas legais. Também ocorrerá a responsabilidade civil do contador em casos de negligência, imperícia ou imprudência.

É comum empresários contratarem serviços contábeis levando em conta apenas o valor dos honorários profissionais, em muito casos aviltantes e incompatíveis com a responsabilidade e o zelo exigidos da atividade.

A Contabilidade tem como principal missão o registro das operações da empresa e, simultaneamente, a avaliação da estrutura econômica e patrimonial, a análise de riscos e a orientação do empresários acerca de todos os fatores, internos e externos, que podem interferir, de forma positiva ou negativa, nos resultados da empresa.

De forma equivocada, muitos empresários ainda veem a Contabilidade como "um mal necessário", ou apenas uma obrigação que não traz resultados. Porém, nas economias avançadas e negócios bem estruturados, a Contabilidade desempenha função relevante no cotidiano dos negócios. 

Nenhuma outra atividade profissional, no âmbito administrativo, possui tão amplas condições de avaliar a empresa, não somente do ponto de vista patrimonial, mas também em relação à estrutura econômica e avaliação de riscos. Não por acaso, em qualquer operação de porte, seja na captação de financiamentos ou elaboração de projetos, os relatórios contábeis são peça chave na análise.

Por outro lado, a Contabilidade tem presença destacada nos trabalhos de auditoria, interna e externa, visando sempre à garantia da eficiência e eficácia dos controles internos e da previsão de riscos e fraudes.

Justamente por toda essa convergência de fatores, foi que o novo Código Civil imputou ao profissional de Contabilidade e às empresas contábeis a responsabilidade civil por prejuízos causados aos seus clientes.

Passava da hora de exigir do setor contábil o nível de profissionalismo, capacitação e responsabilidade que a atividade requer. Aos empresários, cabe atentar para evitar surpresas que, dependendo da gravidade, não têm mais solução e podem, até, levar a empresa à bancarrota.

Pense nisso...

Legislação Trabalhista: estabilidade da trabalhadora gestante

LEI Nº 12.812, DE 16 DE MAIO DE 2013

Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no
5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no
5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 391-A:

"Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Manoel Dias
Maria do Rosário Nunes
Guilherme Afif Domingos

EDUCAÇÃO CONTINUADA: cursos SENAC Uberlândia / Junho 2013

A educação continuada possibilita a atualização e a capacitação profissional.

A dinâmica do mundo dos negócios exige de todo profissional um olhar aguçado sobre riscos e oportunidades. E a busca pelo conhecimento é a chave para a porta do sucesso.

O SENAC é uma instituição que se destaca pela excelência. Vejam, abaixo, a programação de cursos para o mês de junho/2013.

25 de Abril. Dia da Contabilidade

25 de abril é consagrado como Dia da Contabilidade.

A data em homenagem à Contabilidade foi proposta em 1926, pelo então Senador da República, o potiguar João Lyra Tavares, considerado o "Patrono da Contabilidade Brasileira".

A Contabilidade desempenha papel fundamental no registro dos atos e fatos de todas as instituições, sejam públicas ou privadas, tenham ou não finalidade de lucro. Também é atribuição da Contabilidade controlar e mensurar a evolução patrimonial das entidades, informando e orientando seus responsáveis, além de atender às exigências dos órgãos governamentais de controle.

A Contabilidade presta, também, outros relevantes serviços às instituições e à sociedade, através da assessoria, auditoria, perícia extrajudicial ou judicial.

Conduzida de forma responsável, a Contabilidade é o diferencial estratégico para uma gestão eficiente e eficaz.

Desoneração da produção, controle de gastos e combate à corrupção: equação para o desenvolvimento

11/04/2013 - Governo prevê desoneração de R$ 88 bi em 2014

(Notícias FENACON)

A redução de tributos sobre o setor produtivo deverá somar R$ 88 bilhões em 2014, após ter chegado a R$ 70,1 bilhões em 2013, uma alta de 25%, informou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, ao sair da reunião do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), ontem, em que se discutiu a agenda estratégica do governo para os dois últimos anos do governo Dilma Rousseff. 

O ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, confirmou que o governo estuda novos regimes de redução de impostos e incentivo a inovação nos setores químico, sucroalcooleiro e têxtil. "Vamos continuar com a desoneração do investimento, continuar com a desoneração da folha", garantiu Mantega. "Estamos esperando aprovar a reforma do ICMS, e vai entrar a reforma do PIS e Cofins, que também vai criar uma desoneração para 2014."  Mantega não quis confirmar a prorrogação do programa de compensação por tributos cobrados durante o processo produtivo, o Reintegra, esperada pelos empresários e vista como necessária pelo Ministério do Desenvolvimento.

O Reintegra devolve aos exportadores, sob a forma de créditos tributários ou dinheiro em espécie, o equivalente a 3% do faturamento com as vendas externas, e o Ministério do Desenvolvimento elabora proposta para, a partir de dezembro, incluir no programa o setor de papel e celulose. Técnicos do governo informam que há planos também para estender o Reintegra ao setor sucroalcooleiro. Durante a reunião do CNDI, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, sugeriu que o Reintegra, marcado para acabar no fim deste ano, passe a ter pelo menos cinco anos de validade. "Sem prazo maior, o empresário não tem como incluir no preço", argumentou.

Segundo o presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Mauro Borges, o modelo a ser usado pelo governo nos regimes especiais de incentivo à competitividade, em setores como o químico e sucroalcooleiro, que representam 30% do PIB industrial, será baseado no regime criado para empresa de fertilizantes, o Reif, no ano passado, que eliminou o PIS-Cofins e o IPI na importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para os projetos aprovados - na indústria química e na sucroalcooleira, o PIS-Cofins também seria retirado da compra de matérias-primas.

"Os benefícios fiscais sempre estão ligados a metas, de eficiência, produtividade, e manutenção de empregos", detalhou o ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel. Ele minimizou como "pontuais" as recentes demissões anunciadas na GM, argumentando que o país vive uma situação de "pleno emprego" e demitidos têm sido aproveitados "rapidamente" no próprio setor.

Empresários e autoridades foram apresentados às "agendas estratégicas" para 19 setores da indústria e de serviços. O Ministério do Desenvolvimento considera que as propostas podem ser aprovadas até o fim de 2014. As agendas preveem, por exemplo, a execução dos regimes especiais para a indústria química e fertilizantes, a partir de agosto. Desde setembro, porém, o Reif, de fertilizantes foi encaminhado ao Congresso como medida provisória, enquanto o Repequim, da química, ainda está em discussão no governo.

Andrade, da CNI, destacado para falar das demandas da indústria, sugeriu que, ao lado das propostas setoriais, que preveem novas medidas de apoio também a outros setores, como o de bens de capital, de petróleo e gás e de saúde, o governo tomasse medidas horizontais, de alcance geral para todos os setores. 

A pedido do executivo, o governo criou cinco grupos para apresentar, até agosto, na próxima reunião do CNDI, propostas de medidas de redução e desburocratização de tributos, reforma da legislação trabalhista, melhoria de logística, apoio ao comércio exterior e facilitação de investimentos.

"Está se criando um cenário para que possamos tratar do médio e longo prazo", comentou ao Valor o vice-presidente do conselho da Suzano Holding, Daniel Feffer. Robson Andrade defendeu, porém, novas iniciativas para permitir planejamento de mais longo prazo, como a simplificação de procedimentos para licença de exportação, "que hoje demoram 15 dias", e a presença da fiscalização capaz de permitir funcionamento dos portos 24 horas por dia, entre outras medidas.

Autoridades e empresários adotaram um tom otimista na reunião, ao comentarem as perspectivas da economia. "O primeiro trimestre deverá fechar com um crescimento razoável, superior ao último trimestre do ano passado", previu Mantega, ao afirmar que o crescimento iniciado no último trimestre do ano passado está se acelerando em 2013. "A indústria está se expandindo", disse. O baixo crescimento industrial, para o ministro da Fazenda, foi afetado pelo Carnaval e a recuperação dos investimentos vão garantir, em 2013, um "crescimento sustentável, que vai prosseguir nos próximos anos".

Para Robson Andrade, a recuperação na indústria não terá o ritmo previsto pelo governo: o crescimento industrial deve ficar em 2,6% neste ano, com aumento, nos investimentos, de 4%, bem abaixo dos esperados 7%.

TURISMO, UM NEGÓCIO EM ALTA

Sob coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, a Prefeitura de Uberlândia promoverá, de 10 a 29 de abril, a CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE TURISMO.

A atividade turística é uma importante fomentadora de negócios, gerando empregos, renda e desenvolvimento sustentado. 

O blog deseja sucesso a todos os envolvidos no evento.

Fortalecimento do controle no setor público: CRC-MG apóia

O presidente em exercício do CRCMG, contador Marco Aurélio Cunha de Almeida, reuniu-se no dia 02/04/2013 com servidores públicos (foto) que solicitaram apoio do Conselho para a aprovação da Medida Provisória que dispõe sobre o fortalecimento dos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Contabilidade e de Custos do Poder Executivo Federal.

Na ocasião, o presidente em exercício destacou que envidará os esforços necessários, visto que a causa visa valorizar os profissionais da Contabilidade que atuam na área pública.

COMENTÁRIO DO BLOG:

O poder público possui, em suas diversas instâncias, excelentes quadros profissionais na área de controle. O que falta ao país, também em todas as instâncias, é vontade e interesse dos gestores políticos de incentivar e apoiar tais setores. Enquanto isso, a corrupção grassa.